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TRF1ProcedenteJulgamento: 27/03/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004219420154013202

Processo nº 0000421-94.2015.4.01.3202

Tefé

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

56% procedente2% parcialmente procedente41% improcedente

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