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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/07/2007

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00003211420074013302

Processo nº 0000321-14.2007.4.01.3302

Vara Única de Campo Formoso

Bloqueio de Valores de Contas Públicas · Revogação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Capitalização / Anatocismo
Bloqueio de Valores de Contas PúblicasRevogaçãoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioCapitalização / Anatocismo
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Como os tribunais decidem: Bloqueio de Valores de Contas Públicas

46% procedente4% parcialmente procedente48% improcedente

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