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STJImprocedenteJulgamento: 26/12/2025

Petição nº 05114825420253000000

Processo nº 0511482-54.2025.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Bloqueio de Valores de Contas Públicas · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

38% procedente2% parcialmente procedente59% improcedente

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