TRF1ProcedenteJulgamento: 11/01/2010

Mandado de Segurança Cível nº 00000482720104013400

Processo nº 0000048-27.2010.4.01.3400

07ª - Brasília

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · 1/3 de férias · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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