Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1039113-02.2025.4.01.0000 · Gabinete 22 · julgado em 12/10/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
1. É incabível o manejo dos embargos de declaração na busca por novo julgamento da matéria já
expressamente decidida na decisão combatida
