Agravo de Instrumento nº 10300883320234010000
Processo nº 1030088-33.2023.4.01.0000
Gabinete 03
Assuntos (classificação CNJ)
Temas repetitivos / Repercussão Geral · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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Temas repetitivos / Repercussão GeralCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 1030088-33.2023.4.01.0000 · Gabinete 03 · julgado em 25/07/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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