Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Petição Cível · Processo nº 1000362-97.2022.4.01.3605 · Vara Única de Barra do Garças · julgado em 03/03/2022. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO
POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33, § 3º, DO ECA. SOBREPOSIÇÃO DA
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