Agravo Regimental Cível nº 08129569620224058300

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ART. 33, § 3º, DO ECA. SOBREPOSIÇÃO DA PROTEÇÃO AO MAIOR INVÁLIDO. CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1.Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento ao recurso de apelação. 2. O INSS requer, inicialmente, o sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da presente controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.271). Alega o embargante que o acórdão é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre aimpossibilidade de concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda relativamente aos óbitos ocorridos a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13.11.19, no caso do autor a avó e guardiã do autor faleceu em 10/12/2020. [...] Dessa forma, após o advento da Emenda Constitucional nº 103/19, não há que se invocar o Estatuto da Criança e do Adolescente nem as decisões do STF nas ADIs n º4.878 e 5.083 como forma de justificar a extensão do rol de dependentes para fins de concessão de pensão por morte. Destarte, resta superada a discussão acerca da prevalência do art. 16 da Lei nº 8.213/91 em detrimento do art. 33, §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduz que, a Emenda nº 103/19 veio, na verdade, realizar o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial e da Seletividade e, do ponto de vista coletivo, não afronta o Princípio da Vedação do Retrocesso (o realiza), pois objetiva preservar o modelo de previdência pública e garantir que a União tenha recursos para honrar as crescentes despesas no Regime Geral de Previdência Social. O núcleo dos benefícios de pensão por morte (dentre outros benefícios) no RGPS foi conservado pela Emenda nº 103/19. Considerando que o E. STJ exige que todos os fatos necessários à análise da pretensão veiculada no recurso excepcional estejam descritos no v. acórdão recorrido, sob pena de incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, resta justificada a necessidade de conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada. 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo embargante, a discussão levantada não é possível emsede de embargos de declaração, porquanto assim restou decidido: Analisando a sentença prolatada, não obstante a mãe do autor receber parcela de benefício de pensão militar do seu genitor, observa-se que esse valor não será transferido para o autor no falecimento da sua mãe, pois cuida-se de benefício intransferível. Assim, tem-se que a proteção do apelante, ou seja, ampará-lo com um benefício previdenciário que lhe é devido, pois o seu avô detinha a sua guarda e a curatela, sobrepõe-se ao formalismo legal. Pensando na futura manutenção do apelante, que ficará totalmente desamparado se não mais puder contar com sua genitora, tem-se como razoável a concessão do benefício pleiteado, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada e convertida na Lei nº 9.528/97, nos termos do entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.411.258 /RS, acima mencionado. Acrescente-se, ainda, que, de acordo com o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. No caso em apreço, conforme consta na petição inicial, foi concedida a CURATELA em favor dos responsáveis pelo autor. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser a do requerimento administrativo. Isso porque, desde esse momento, os requisitos para a concessão da pensão por morte se encontravam preenchidos, pois, apesar da revogação do benefício para o menor sob guarda, o falecido avô do demandante era seu curador e, na condição de curatelado, o demandante se equipara ao tutelado. 6. Ao contrário do alegado pelo INSS, restou demonstrada a existência de efetiva dependência econômica do autor em relação ao seu avô materno. No caso, a guarda foi concedida aos avós quando o demandante tinha 14 (quatorze) anos de idade (Id.4058300.23744976). 7. Ademais, o Princípio da Dignidade da pessoa humana, esculpido no inciso III, do art. 1º, da CF/88, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, busca proteger os direitos humanos, dentre eles, o direito à proteção integral e preferencial preceituada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania (Lei nº 13.146/2015). Como garantir os direitos preceituados no mencionado Estatuto, como o direito à habilitação e reabilitação, direito à saúde, direito à educação, direito à moradia, direito à mobilidade, e não garantir os meios econômicos para fazer valer tais direitos? Assim, tem-se que, assegurar a dependência econômica do autor em relação ao seu avô materno, já demonstrada nos autos, é medida que visa garantir a prevalência dos valores sociais e humanos da pessoa. 8. Esta Corte de Justiça consagra o entendimento da possibilidade de concessão de pensão previdenciária, no regime geral, a menor sob guarda judicial, mesmo quando o óbito do segurado houver ocorrido na vigência da redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.528/97. Prevalência do disposto na Carta Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) sobre a alteração legislativa que retirou o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do segurado do INSS. Entendimento que se mantém inalterado, quando, ao atingir a maioridade, é o beneficiário da pensão pessoa portadora de severa deficiência de longo prazo, passando à tutela do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). (EREsp n. 1.104.494/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2021, DJe de 2/3/2021.). 9. Quanto ao pedido de sobrestamento do presente processo até a definitiva solução da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.271), tem-se que o benefício requerido tem natureza alimentar e a demora na prestação jurisdicional causará dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Sendo o demandante a parte mais vulnerável na relação jurídica, deve o seu interesse ser resguardado. 10. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostascom a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 11. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 12. Embargos de declaração não providos.