Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00517033020258272729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051703-30.2025.8.27.2729/TO

ADVOGADO(A) : DAVID CAMARGO JANZEN (OAB TO004918)

ADVOGADO(A) : ELIZABETH LACERDA CORREIA (OAB TO003018)

DESPACHO/DECISÃO

Inicialmente cumpre informar as partes que esse 1º Juizado Especial da Comarca de Palmas adota a tramitação ágil do sistema de processo eletrônico Eproc.

Essa dinâmica permite que vários atos processuais ordinatórios sejam realizados pelo próprio sistema de processo eletrônico, resultando em maior rapidez na prestação jurisdicional, todavia, para que isso ocorra se faz necessários que os participantes da relação processual observem e utilizem a correta movimentação processual quando se manifestarem nos autos, tais como:

Protocolizada Petição - EMENDA À INICIAL

Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO

Protocolizada Petição - RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Protocolizada Petição - MANIFESTACAO PELA NAO INTERVENCAO

Protocolizada Petição - RECURSO INOMINADO

Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Protocolizada Petição - CONTRARRAZÕES

A parte promovente requer em sua inicial a inversão do ônus da prova, para que o Estado do Tocantins apresente o atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, a fim de demonstrar a ausência de seu direito ao recebimento da Gratificação de Unidade Intermediária Neonatal - GNEO.

Os termos gerais do ônus probatório encontram-se contidos no artigo 373 do CPC:

Art. 373.

Prévia pública (~22% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.