Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00517033020258272729
Processo nº 0051703-30.2025.8.27.2729
Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas
Assuntos (classificação CNJ)
Gratificação de Incentivo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0051703-30.2025.8.27.2729 · Juízo do 1º Juizado Especial de Palmas · julgado em 10/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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