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TJTOImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Apelação Cível nº 00465869220248272729

Processo nº 0046586-92.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. SILVANA PARFIENIUK

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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