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TJTOImprocedenteJulgamento: 25/11/2025

Apelação Cível nº 00460086620238272729

Processo nº 0046008-66.2023.8.27.2729

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Compra e Venda · Cláusula Penal · Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Compra e VendaCláusula PenalNulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e ExigívelEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Compra e Venda

55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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