TJTOProcedenteJulgamento: 06/10/2025

Apelação Cível nº 00324153320248272729

Processo nº 0032415-33.2024.8.27.2729

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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