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TJTOProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00322629720248272729

Processo nº 0032262-97.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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