TJTOProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível nº 00251196320238272706

Processo nº 0025119-63.2023.8.27.2706

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Práticas Abusivas · Capitalização e Previdência Privada · Seguro · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral

Práticas Abusivas Capitalização e Previdência Privada Seguro Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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