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TJTOProcedenteJulgamento: 13/11/2025

Agravo de Instrumento nº 00183230620258272700

Processo nº 0018323-06.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Rescisão / Resolução · Promessa de Compra e Venda
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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