TJTOProcedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 00127604720248272706

Processo nº 0012760-47.2024.8.27.2706

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Resgate de Contribuição · Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral

Resgate de Contribuição Defeito, nulidade ou anulação Práticas Abusivas Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Resgate de Contribuição

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