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STJParcialmente procedenteJulgamento: 04/12/2025

Recurso Especial nº 02099552620238060001

Processo nº 0209955-26.2023.8.06.0001

GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Capitalização e Previdência Privada · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Resgate de Contribuição
Capitalização e Previdência PrivadaNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisResgate de Contribuição
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Como os tribunais decidem: Capitalização e Previdência Privada

48% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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