TJTOProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 00116744120248272706

Processo nº 0011674-41.2024.8.27.2706

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Tarifas

Práticas Abusivas Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Tarifas

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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