TJTOImprocedenteJulgamento: 06/04/2026

Apelação Cível nº 00091287620258272706

Processo nº 0009128-76.2025.8.27.2706

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Tarifas · Indenização por Dano Moral · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas

Tarifas Indenização por Dano Moral Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Práticas Abusivas

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