TJTOProcedenteJulgamento: 08/10/2025

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00064050920258272731

Processo nº 0006405-09.2025.8.27.2731

Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins

Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violação de domicílio

Violência Doméstica Contra a Mulher Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violação de domicílio

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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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