TJTOImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00053594420268272700

Processo nº 0005359-44.2026.8.27.2700

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Tarifas · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Tarifas Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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