Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00049309020258272707
Processo nº 0004930-90.2025.8.27.2707
Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0004930-90.2025.8.27.2707/TO
ADVOGADO(A) : FRANKLI FARLLONY MURADA DA SILVA (OAB TO011750)
SENTENÇA
Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e via de consequência, determino a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL em nome de MARINILCE FREITAS LIMA MAIA, para que possa levantar os valores existentes em nome do(a) falecido(a) TEMISTOCLES DOS SANTOS MAIA, depositados na Caixa Econômica Federal: Agência: 2812-6 Conta Corrente:295386.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Alvará Judicial - Lei 6858/80 · Processo nº 0004930-90.2025.8.27.2707 · Juízo da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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