Outros procedimentos de jurisdição voluntária nº 00009008520268173020

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000900-85.2026.8.17.3020 AUTOR(A): ANGELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES, GEOMARIO DE SOUZA RODRIGUES, RIVALDO DE SOUZA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL proposto por ANGELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES, GEOMARIO DE SOUZA RODRIGUES e RIVALDO DE SOUZA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos e representados por advogado habilitado, objetivando o levantamento da 2ª parcela dos valores decorrentes do rateio do Precatório do FUNDEF, de titularidade da falecida FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA, CPF n.º 036.214.884-80, junto ao Município de Santa Filomena – PE (ID 238801236). Consta nos autos certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Filomena – PE, atestando a existência de crédito no montante de R$ 10.773,00 (dez mil setecentos e setenta e três reais), correspondente à 2ª parcela (de um total de três) dos Precatórios do FUNDEF, em favor da falecida (ID 238801238). Conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 238801241), a de cujus faleceu em 15/09/2010, deixando três filhos menores à época — hoje maiores e capazes —, sendo eles os próprios requerentes. O cônjuge da falecida, Sr. GENIVALDO PINHEIRO DE SOUZA, veio a falecer em 31/12/2019, conforme certidão de óbito anexa (ID 238801240), não subsistindo cônjuge supérstite na presente data. Os requerentes requereram que o pagamento seja realizado em conta única de titularidade de ANGELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES, Banco Bradesco, Agência 3101-1, Conta Corrente 0170899-6, para posterior rateio entre os irmãos. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC. Pretendem os requerentes proceder à habilitação junto ao Município de Santa Filomena – PE para levantamento da 2ª parcela do rateio do Precatório do FUNDEF, devida à falecida FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES DE SOUZA, nos termos da EC n.º 114/2021 e da legislação municipal correlata.

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