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TJTOProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00039934920268272706

Processo nº 0003993-49.2026.8.27.2706

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína

Registro de nascimento após prazo legal · Restauração de Registro de Nascimento · Assistência Judiciária Gratuita · Custas
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Como os tribunais decidem: Registro de nascimento após prazo legal

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