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TJTOImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Apelação Cível nº 00031262220248272740

Processo nº 0003126-22.2024.8.27.2740

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Contribuição Sindical Rural · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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