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TJTOProcedenteJulgamento: 23/09/2025

Apelação Cível nº 00029281920238272740

Processo nº 0002928-19.2023.8.27.2740

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Tutela de Urgência · Fornecimento de medicamentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Fornecimento de medicamentos
Tutela de UrgênciaFornecimento de medicamentosObrigação de Fazer / Não FazerFornecimento de medicamentos
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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