TJTOImprocedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00023914120268272700

Processo nº 0002391-41.2026.8.27.2700

Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Defeito, nulidade ou anulação · Conflito de Competência · Competência da Justiça Estadual · Competência Territorial

Defeito, nulidade ou anulação Conflito de Competência Competência da Justiça Estadual Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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