TJTOImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00022104020268272700

Processo nº 0002210-40.2026.8.27.2700

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Tarifas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Práticas Abusivas · Competência da Justiça Estadual

Tarifas Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Práticas Abusivas Competência da Justiça Estadual

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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