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TJTOImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Conflito de Competência Infância e Juventude nº 00020111820268272700

Processo nº 0002011-18.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Obrigação de reparar o dano · Tratamento médico-hospitalar · Indenização por Dano Moral · Conflito de Competência
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Como os tribunais decidem: Obrigação de reparar o dano

55% procedente0% parcialmente procedente44% improcedente

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