Apelação Cível nº 00012784320238272737
Processo nº 0001278-43.2023.8.27.2737
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento Comum Cível Nº 0001278-43.2023.8.27.2737/TO
ADVOGADO(A) : JHONNY RICARDO TIEM (OAB MS016462)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)
DESPACHO/DECISÃO
I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO
No dia 16 de novembro de 2023 foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5 , autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737 , pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1 ):
TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE . CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0001278-43.2023.8.27.2737 · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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