Processo nº 0001214-58.2022.8.27.2740
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
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Processo nº 3001462-58.2026.8.19.0087
ALCANTARA REG SAO GONCALO 4 VARA CIVEL
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QUEIMADOS 1 VARA CIVEL
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Processo nº 5141606-13.2026.8.21.7000
Gab. Desa. Deborah Coleto Assumpção de Moraes
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GAB DES FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
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Processo nº 0029908-44.2021.8.19.0008
GABDES TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
Pagamento em Consignação · Empréstimo consignado · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Pagamento Indevido
Processo nº 7003254-97.2024.8.22.0011
GABINETE 01 DA 2ª TURMA RECURSAL
Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Direito de Imagem · Pagamento em Consignação · Desconto em folha de pagamento
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