Apelação Cível nº 00004551620258272732
Processo nº 0000455-16.2025.8.27.2732
GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível Nº 0000455-16.2025.8.27.2732/TO
RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO
AUTOR)
ADVOGADO(A) : JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB MG132156)
ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
EMENTA . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO GLOBAL DO SALDO. METODOLOGIA DISSOCIADA DO REGIME LEGAL DO PASEP. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO COM LANÇAMENTOS SOB RUBRICAS DISTINTAS. "PGTO RENDIMENTO C/C" E CORRELATAS. ÔNUS DO PARTICIPANTE. TEMA 1.300/STJ. "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG". SAQUE EM CAIXA/AGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA QUITAÇÃO. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS DÉBITOS SOB A RUBRICA "PGTO RENDIMENTO CAIXA AG". DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegados desfalques, saques indevidos e ausência de correta remuneração de conta individual vinculada ao PASEP, julgou improcedentes os pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000455-16.2025.8.27.2732 · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO · julgado em 08/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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