Apelação Cível nº 00002533320258272734
Processo nº 0000253-33.2025.8.27.2734
VICE PRESIDÊNCIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento Comum Cível Nº 0000253-33.2025.8.27.2734/TO
ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)
ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)
ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090)
SENTENÇA
I - DOS FUNDAMENTOS
Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por VITALINA LINO DA CRUZ MAIA , em face de MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe.
A parte autora alega ser servidora público(a) municipal ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais , admitido(a) ao serviço público em 27/01/2003 , tendo o benefício de aposentadoria concedido em 09/10/2023 . Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc.
Afirma que o Requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus o(a) Autor(a), também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0000253-33.2025.8.27.2734 · VICE PRESIDÊNCIA · julgado em 01/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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