TJTOImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Apelação Cível nº 00002308220198272739

Processo nº 0000230-82.2019.8.27.2739

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Defeito, nulidade ou anulação · Esbulho / Turbação / Ameaça · Requerimento de Reintegração de Posse · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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