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TJSPProcedenteJulgamento: 03/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40022257920268260529

Processo nº 4002225-79.2026.8.26.0529

Juízo Titular IV - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santana de Parnaíba

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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