TJSPProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40002691720268260274

Processo nº 4000269-17.2026.8.26.0274

Juízo Titular II - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itápolis

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 39.092 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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