Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10018211120268260196

Processo 1001821-11.2026.8.26.0196 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Jose Adilson da Costa - Adair Jose da Costa - - Elecir Maria da Costa Machado - - Helenice Costa Dutra - - Ademilson Inacio da Costa - Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido inicial, AUTORIZO os requerentes Jose Adilson da Costa, Elecir Maria da Costa Machado, Adair Jose da Costa, Ademilson Inacio da Costa e Helenice Costa Dutra, a procederem ao levantamento e ao recebimento, junto ao INSS, dos resíduos previdenciários existentes em nome da de cujus Hilda Vaz da Costa. Tendo em vista que a presente sentença acolheu a pretensão integral da parte interessada, evidencia-se a falta de interesse na interposição de quaisquer recursos, operando-se a hipótese do artigo 1000, parágrafo único, do CPC, e dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Diante disso, recolhidas eventuais custas judiciais e despesas processuais pendentes, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Esta Sentença, digitalmente assinada, juntamente com certidão de cartório contendo a qualificação das partes (fls. 19/20), servirá como Alvará. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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