Procedimento Comum Cível nº 00000602720108020022

AREsp 2966707/AL (2025/0223040-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO - AL005135

ÍCARO WERNER DE SENA BITAR - AL008520

ANGELA MARIA DE SENA - AL013547

MARIA BETÂNIA TENÓRIO CAVALCANTE E SILVA - AL013210

FELLIPE JOSÉ OLIVEIRA LOUREIRO - AL013682

ANDRÉ LUIZ TELLES UCHÔA - AL004386

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES - AL006119

ALEXANDRE JOSÉ AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BRÊDA - AL005272

JOSÉ AGOSTINHO DOS SANTOS NETO - AL006584

CELSO LUIZ TRAVASSOS FIREMAN - AL007964

EURIBERTO EULLER DE ALENCAR BESERRA - AL008493

DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA - AL008315

FERNANDO JOSÉ TEIXEIRA MEDEIROS - AL004361

MIGUEL MACEDO DA ROCHA - AL009472

LEILA VANESSA DIAS BONFIM BESERRA - AL011683

PÉROLA FRANCINI LUZ BARBOSA - AL012578

CARLOS LACERDA MARTINS TAVARES - AL009562

CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS - AL012040

CAIO QUINTELLA JUCÁ DUARTE - AL013002

JULIA QUEIROZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS - AL039614

LUCAS MONTENEGRO FREIRE DE CARVALHO - AL012980

JÚLIO CÉSAR DO CARMO MATOS - AL014787

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE INHAPI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório.

Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART.

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