Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007026620268260664

Processo 1000702-66.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ana Alvares Coienca Martines - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ÁLVARES COIENCA MARTINES em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito da autora à inclusão da verba denominada "Piso Salarial Docente" (Abono Complementar) na base de cálculo da "Carga Suplementar" (cód. 002004) e seus reflexos sobre 13 salário, férias acrescidas do terço, quinquênio e sexta-parte; b) CONDENAR a ré a apostilar o direito reconhecido e a pagar à autora as diferenças apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), bem como seus reflexos, até a data da efetiva implementação. Nos termos das Diretrizes obrigatórias (Temas 810/STF e 905/STJ, EC 113/2021e EC 136/2025), para fins de atualização, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora da caderneta de poupança desde a citação; b) de 09/12/2021 a 31/07/2025: aplicação exclusiva da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de 01/08/2025: atualização pela variação do IPCA + juros simples de 2% ao ano, salvo se o somatório for superior à SELIC, hipótese em que esta prevalecerá. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se.

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