Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10005112020268260438

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000511-20.2026.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. NATUREZA REMUNERATÓRIA. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS INDENIZADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ABONO FUNDEB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PROFESSORA ESTADUAL PARA INCLUIR A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E O ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS VERBAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA APTA A GERAR REFLEXOS SALARIAIS; (II) ESTABELECER SE A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS ALCANÇA AS GOZADAS OU APENAS AS INDENIZADAS; E (III) DETERMINAR SE OS EFEITOS DO ABONO FUNDEB DEVEM SER LIMITADOS TEMPORALMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE AO IMPOSTO DE RENDA E INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS CONSTITUCIONAIS, CONFORME TESE VINCULANTE DO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ABONO FUNDEB DETINHA CARÁTER REMUNERATÓRIO ATÉ 12/04/2022, QUANDO A LEI FEDERAL Nº 14.325/2022 LHE CONFERIU NATUREZA INDENIZATÓRIA.OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS RESTRINGEM-SE ÀS INDENIZADAS, POIS NAS GOZADAS O SERVIDOR JÁ É REMUNERADO INTEGRALMENTE.O TEMA 07 DO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 É INAPLICÁVEL, POR TRATAR DE VERBA ESTRUTURALMENTE DISTINTA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E O ABONO FUNDEB INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 2. OS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS RESTRINGEM-SE ÀS INDENIZADAS. 3. O ABONO FUNDEB GERA REFLEXOS APENAS ATÉ 12/04/2022."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS.

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