Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 10003170220268260541

Processo 1000317-02.2026.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jesiel Marcelo da Silva Dantas - Vistos. Recebo a petição e documentos de fls. 35/47 como emenda à inicial, fazendo constar o valor da causa (R$.60.871,24) no cadastro processual, certificando-se. Ante a documentação acostada, defiro o quanto requerido na inicial e emenda, e, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente pedido de alvará. Expeça-se o alvará necessário em favor do requerente Jesiel Marcelo da Silva Dantas, qualificado acima. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, ante a ausência de interesse recursal, determino seja certificado de imediato o trânsito em julgado. Servirá a presente sentença como Alvará Judicial para o devido cumprimento junto ao Cartório de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Santa Fé do Sul, no prazo de sessenta (60) dias, a fim rerratificar a Escritura de Venda e Compra arquivada no Livro 334, páginas 031/037, do imóvel 92% Lote nº 17 da quadra 01, Jardim Prata, nesta cidade e comarca de Santa Fé do Sul - SP, matrícula nº 150 do SRI local, exclusivamente para atender às exigências de fls. 18/23. Anote-se que o presente alvará é tão somente para suprir a necessidade de comparecimento de José Dantas, qualificado acima, já falecido, e à época figurando como "comprador". As demais exigências legais devem ser cumpridas pelas partes, que deverão se apresentar ao Cartório Extrajudicial para execução do ato. Após o cumprimento do determinado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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