Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10000991420268260172

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000099-14.2026.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - so. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUERENDO A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS; (II) SE TAL VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DISCUTIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, SENDO TAIS DIREITOS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS PELO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. EMBORA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E ESTEJA FORMALMENTE EXCLUÍDA DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO PARA ALGUNS EFEITOS, SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA É INEQUÍVOCA. MESMA NATUREZA DE VERBA OBSERVADA EM RELAÇÃO AO ABONO FUNDEB. 4. CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB, ELAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SALARIAIS QUE SÃO APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, COMO O 13º SALÁRIO, O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E A LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB, EMBORA TENHAM CARÁTER TRANSITÓRIO E PROPTER LABOREM, POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE VERBAS COMO O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA EXCLUSÃO FORMAL DA REMUNERAÇÃO PARA OUTROS EFEITOS.

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