Agravo de Instrumento nº 00068231220268250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24346/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716963 NÚMERO ÚNICO: 0006823-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100065 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO - THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-/SE AGRAVADO - CARLOS JOSE ALVES DE SOUZA ADVOGADO - DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 200,00(DUZENTOS REAIS) LIMITADA A R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, EIS QUE SE MOSTRA ADEQUADA E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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