Agravo de Instrumento nº 00052243820268250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 18895/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600711891 NÚMERO ÚNICO: 0005224-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202584001392 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - DEMETRIO DOS SANTOS ADVOGADO - JOSE RENATO CARDOSO JUNIOR - OAB: 8996/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ART. 513, § 2º, III, DO CPC C/C ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. REGULARIDADE. CONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DE ADVOGADO. ATOS POSTERIORES SEM INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE PARCIAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.I  A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA, QUANDO ESTE NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO COM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO, É PLENAMENTE VÁLIDA, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 513, § 2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006, CONSTITUINDO MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, SENDO VEDADO AO EXECUTADO ALEGAR DESCONHECIMENTO DO ATO DEVIDAMENTE CERTIFICADO.II  TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART.

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