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TJSEImprocedenteJulgamento: 04/02/2026

Apelação Cível nº 00050185320258250034

Processo nº 0005018-53.2025.8.25.0034

G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES

Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas · Direito Autoral · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral
Irregularidade no atendimentoPráticas AbusivasDireito AutoralRepetição do IndébitoIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento

42% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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