TJSEProcedenteJulgamento: 19/12/2025

Recurso Inominado Cível nº 00047363620258250027

Processo nº 0004736-36.2025.8.25.0027

0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Indenização por Dano Material · Pagamento Indevido · Protesto Indevido de Título · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Material Pagamento Indevido Protesto Indevido de Título Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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