TJSEImprocedenteJulgamento: 17/12/2025

Apelação Cível nº 00025875420248250075

Processo nº 0002587-54.2024.8.25.0075

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Práticas Abusivas · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

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