Agravo de Execução Penal nº 00023308920268250000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 7054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600305289 NÚMERO ÚNICO: 0002330-89.2026.8.25.0000 RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) AGRAVANTE - GUSTAVO SILVA LEITE ADVOGADO - PEDRO LUIZ FIGUEIROA MENEZES - OAB: 13993/SE AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1.155 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO DEVE SER DETRAÍDO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO SUPEROU O QUANTUM DA PENA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PERÍODO DE SUBMISSÃO À MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRAÇÃO DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA N.º 1.155 SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A TESE DE QUE O RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO COMPROMETE O STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO E DEVE SER RECONHECIDO COMO PERÍODO A SER DETRAÍDO DA PENA.A DETRAÇÃO, NESSES CASOS, FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NON BIS IN IDEM, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, QUE É ATRIBUIÇÃO DO ESTADO.A INTERPRETAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL DEVE SER REALIZADA DE FORMA EXTENSIVA IN BONAM PARTEM, VISTO QUE O ROL LEGAL NÃO É TAXATIVO (NUMERUS CLAUSUS).AS HORAS DE RECOLHIMENTO DEVEM SER CONVERTIDAS EM DIAS PARA A CONTAGEM DA DETRAÇÃO, DESPREZANDO-SE AS FRAÇÕES DE DIA MENORES QUE VINTE E QUATRO HORAS.IV.

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