TJSEProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Apelação Cível nº 00020234920218250053

Processo nº 0002023-49.2021.8.25.0053

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Material Assistência Judiciária Gratuita Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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