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TJSEImprocedenteJulgamento: 02/02/2026

Recurso Inominado Cível nº 00017001420258250050

Processo nº 0001700-14.2025.8.25.0050

0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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